RECEITA FEDERAL PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA LITÍGIO ZERO ATÉ 31/10/2024
Por meio da Portaria nº 444/2024, a Receita Federal prorrogou o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero até 31 de outubro de 2024, às 18h59min59seg (horário de Brasília). Os Contribuintes terão mais uma chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50 milhões, por processo, tendo as seguintes […]
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL NAS APURAÇÕES COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 91/2024, que dispõe sobre o regime de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos casos em que houver decisão ou acordo judicial determinando o pagamento de indenização por danos materiais, morais ou lucros cessantes. No caso de fixação indenizatória de danos […]
AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA PORTARIA 1.241/2023 NA NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS COM A PGFN
A negociação de débitos tributários sempre foi objeto de muita discussão dentro do Direito brasileiro, especialmente pela ausência de sua regulamentação, realizada há poucos anos. Em linhas gerais, a negociação/transação tributária é um instituto jurídico aproveitado do Direito Civil em que as partes (Fisco e Contribuinte) fazem concessões recíprocas e aceitam que a obrigação tributária […]
GOVERNO FEDERAL SANCIONA LEI SOBRE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS
Em 29 de novembro de 2023, o Governo Federal sancionou a Lei nº 14.740/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal. Após a regulamentação da Lei, o contribuinte possuirá o prazo de 90 (noventa) dias para se regularizar, por meio de confissão da dívida e pagamento/parcelamento. Este programa tem como […]
A EXCLUSÃO DOS VALORES RETIDOS PELAS PLATAFORMAS DE DELIVERY DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Na última década, o setor de bares e restaurantes precisou se adaptar às exigências de um novo mercado de clientes em contínua expansão no ambiente virtual. Essa necessidade cresceu ainda mais com a popularização das Plataformas de Delivery, que, para além de realizarem a intermediação entre os consumidores e os estabelecimentos, aumentaram substancialmente o alcance […]
